Este pacote é o resultado de mais um acordo celebrado entre o Governo e o PSD. O mesmo já antes acontecera com as medidas incluídas no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 (PEC) para “acalmar os mercados”. Na prática, está a ser desenvolvida uma governação económica cujos rostos e principais intérpretes são o Primeiro-Ministro e o Presidente do PSD (que não tem mandato de governação), à margem dos partidos políticos e da Assembleia da República, num atropelo de regras básicas do funcionamento democrático.
Cada vez é mais evidente que não temos uma efectiva governação política do país, mas sim a gestão Sócrates/Passos Coelho subordinada às orientações e decisões dos especuladores financeiros (os primeiros responsáveis da crise) e aos interesses do grande capital, cumprindo as políticas neoliberais dos mandantes da União Europeia.
Este pacote não pode ser visto isoladamente pois as suas medidas gravosas acrescem às que estão inscritas no OE e no PEC aprovado em Março. O PEC é profundamente injusto. Prevê, entre outras medidas, o congelamento (redução efectiva) ou forte moderação dos salários; introduz cortes nas despesas sociais, incluindo as prestações sociais não contributivas; contém um programa de privatizações com vista a quase liquidar o que resta do Sector Empresarial do Estado; agrava a tributação sobre o trabalho.
Num contexto de agravamento do desemprego e da existência de uma franja significativa de desempregados que não são cobertos pelas prestações de desemprego (mais de 200 mil desempregados em Março), o Governo já aprovou em Conselho de Ministros normas restritivas sobre o subsídio de desemprego que, na prática, reduzem o seu valor – ao ser criado um novo limite máximo (75% do salário líquido) – e visam obrigar os desempregados a aceitar empregos a qualquer preço. Os impactos destas medidas induzem uma redução generalizada dos salários.
O Governo aprovou também medidas restritivas sobre o rendimento social de inserção que, a pretexto de abusos existentes, poderão reforçar o carácter estigmatizante de apoios e prestações destinadas a combater a pobreza e a exclusão social., precisamente no ano em que a U.E. elegeu 2010 como ano de combate à pobreza.
O actual pacote conduz a novas penalizações: ao reduzir o salário líquido, devido ao aumento do IRS, vai representar um novo corte no subsídio de desemprego; elimina medidas de apoio anti-crise.
O emprego é mais uma vez sacrificado
Nem o PEC nem este novo pacote adicional se preocupam com o emprego. O Primeiro-Ministro, na Conferência de Imprensas de 13 de Maio, não usou sequer a palavra emprego. É como se não houvesse uma crise de emprego e a taxa de desemprego oficial não estivesse já acima dos 10%.
A preocupação não é a adopção de políticas económicas que criem emprego nem a melhoria da cobertura dos desempregados pela protecção social nem o combate às desigualdades e á pobreza. As prioridades do Primeiro-Ministro e do líder do PSD centram-se em servir os interesses do grande capital internacional e nacional e na manutenção no poder (político e económico) daqueles que há décadas nos desgovernam e cada vez mais nos exploram.
Que governação é esta que abandona o primeiro e mais grave problema da sociedade portuguesa? Onde está o tão propalado interesse nacional?
Os momentos de crise revelam não só a qualidade da governação de um país, como também o carácter das pessoas que a ocupam, bem como a capacidade dos dirigentes para responder aos problemas que se colocam a uma sociedade.
Esta crise poderia e deveria servir para inverter o caminho de declínio económico, de crescentes desigualdades sociais, de pessimismo sobre o nosso futuro colectivo e de perda de valores. Mas não é este o caminho que o Governo está a seguir.
O Governo tem vindo a explorar o facto de o INE ter estimado um crescimento para o PIB de 1% no primeiro trimestre, chegando ao ponto de afirmar, de forma arrogante, que estávamos a ser o campeão do crescimento na UE. Se a situação fosse assim tão encorajante, como explicar então que se peçam sacrifícios adicionais?
O INE aponta como causa para o crescimento do 1º trimestre um maior contributo da procura interna em relação à procura externa líquida (exportações menos importações). Porém, as medidas inseridas no PEC e neste pacote adicional, incluindo os cortes no investimento público e a eliminação das medidas anti-crise irão reduzir a procura interna num contexto em que as famílias estão fortemente endividadas, em que os preços no consumidor retomam o crescimento e em que aumentam os custos do crédito bancário.
Existem e exigem-se políticas alternativas
A CGTP-IN reconhece o significado das dificuldades que os desequilíbrios das finanças públicas e do endividamento externo podem causar ao Estado, às empresas e às famílias, em particular, no que respeita ao agravamento das condições e do próprio acesso ao crédito. Por isso a CGTP-IN apresentou um conjunto de propostas indispensáveis para a recuperação económica e desenvolvimento do país, para o reequilíbrio das contas públicas pela via do aumento das receitas e da redução das despesas públicas.
É indispensável continuar a exigir a alteração aos critérios do PEC e o alargamento do prazo de redução do défice público para além de 2013, de forma a não ser posto em causa o crescimento e o desenvolvimento, e a evitar que o povo seja submetido a sacrifícios desnecessários.
É possível e indispensável dinamizar o sector produtivo, fazer a reindustrialização do país e dar combate firme à economia paralela, à corrupção e à ilegalidade.
É preciso o crescimento dos salários e das pensões, para estimular a economia nacional interna, para promover o emprego e dar combate às políticas geradoras da pobreza.
É imperiosa uma resposta adequada às prioridades sociais, principalmente ao flagelo do desemprego, reforçando a protecção social.
É necessário o acesso universal aos serviços públicos e a sua melhoria.
É indispensável a melhoria da qualificação, incentivando a formação profissional e a investigação, num contexto geral de afirmação da qualidade de emprego.
É possível e necessário cortar desperdícios e gastos desnecessários.
É imperioso alargar a tributação das mais valias às SPGS e aos Fundos de Investimento. Suspender os benefícios fiscais em IRS, tributar os dividendos de capital em 30%, e tributar as grandes fortunas.
É possível e necessário aumentar as receitas do Estado, fazendo pagar quem não paga impostos, o que exige o combate à fraude e evasão fiscal e contributiva e a eliminação de benefícios fiscais socialmente injustos.
É preciso pôr fim aos offshores, implementar medidas de taxação fiscal sobre as transacções financeiras internacionais, regular seriamente o sistema financeiro e acelerar radicais mudanças no seu funcionamento.
Resistir às imposições e fazer conquistas para os trabalhadores na luta do dia-a-dia nos locais de trabalho
A acção e luta sindicais, que temos de intensificar, constitui o caminho para a conquista de ganhos para os trabalhadores em termos de defesa de emprego, do direito e da efectivação da contratação colectiva, de garantia de direitos, de melhoria de salários, de combate à precariedade, de travagem objectiva aos efeitos dos pacotes de medidas que vão sendo anunciados.
29 de Maio, uma grande manifestação de indignação, de confiança no futuro, de exigência de mudança
Exigimos a abolição das medidas fortemente penalizadoras dos desempregados, dos trabalhadores e dos reformados e a adopção de políticas alternativas justas e mobilizadoras da sociedade. Com uma forte participação de trabalhadoras e trabalhadores, empregados e desempregados, de jovens, de reformados e pensionistas, de todos quantos são atingidos pela violência e injustiça destas políticas daremos expressão à justa indignação que os portugueses e portuguesas sentem e tornaremos possível o caminho para a mudança.
Apelamos e exortamos os trabalhadores a darem um combate sem tréguas às inevitabilidades, à submissão, ao amorfismo!
Comprometemo-nos com o reforço da acção para a exigência de politicas mais justas e solidárias, com a luta de quem trabalha, de quem está desempregado, de quem sofre com violentas precariedades, combatendo o desespero em que querem colocar uma parte significativa da população.
Vamos juntar todos os descontentamentos e protestos na luta pela defesa dos direitos e da dignidade de quem trabalha.
Vamos esclarecer, mobilizar, unir forças e vontades dos homens, das mulheres, da juventude, aumentando a capacidade reivindicativa e a dimensão da luta nos locais de trabalho e desenvolver iniciativas publicas de indignação e protesto face à violência das medidas que estão a ser desenvolvidas.
Vamos fazer uma Grande Manifestação Nacional, no próximo dia 29 de Maio, em Lisboa, construindo um momento alto da contestação a estas políticas injustas e violentas, exigindo um novo rumo para Portugal que coloque os trabalhadores e o povo no centro das prioridades da política económica e de toda a acção política necessária ao desenvolvimento do país.
O futuro exige-nos o alargamento da base de mobilização, a intensificação e ampliação da luta.
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