A Proposta de Lei que visa rever (para pior) o Código do Trabalho foi posta à discussão pública que decorrerá entre 17 de Julho e 10 de Setembro de 2008 ou seja, durante o período de férias.
O Governo e a maioria que o apoia sabem bem as malfeitorias que a proposta de lei encerra e por isso procuram evitar que o seu próprio eleitorado tome contacto com elas.
Apesar das férias é preciso não descurarmos a importância de discutir e divulgar os objectivos do governo e dos seus aliados: O capital e a UGT.
É fundamental levar a todos os objectivos da proposta de lei:
a) Flexibilidade e mobilidades
Conforme o próprio Ministro do Trabalho reconhece o que está em causa é reduzir os custos do trabalho: Não pagar horas extraordinárias;
b) O alegado combate à precariedade
Não é mais do que permitir o recursos aos falsos recibos verdes agora "legalizados" pelo pagamento de uma pequena taxa (5%) que o patrões já informaram ir tirar aos trabalhadores;
c) O combate ao trabalho a termo.
O passar a onerar em 3% os contratos a termo e reduzir em 1% os contratos sem termo os montantes a pagar para a segurança social é uma medida prejudicial quer para a segurança social, quer para os trabalhadores contratados a termo.
No primeiro caso porque vai ser a segurança social a subsisiar o cumprimento da lei e no segundo porque os patrões já deixaram entender que o aumento da contribuição nos contratos a termo vai reflectir-se nas remunerações dos trabalhadores.
Ora o governo sabe tão bem como nós que o incumprimento das normas laborais não se faz subsidiando o seu cumprimento mas sim com a fiscalização e o sancionamento dos que não as cumprem.
O que é necessário é que o governo, nesta como noutras matérias, deixe de assobiar para o lado e tome as medidas necessárias a dotar a Inspecção do Trabalho, agora integrada na ACT, dos meios indispensáveis à sua acção e, mais do que isso, que o governo dê sinais inequívocos de que pretende ter no país uma inspecção do trabalho com força e capacidade de intervenção na sua esfera de competências.
É por isso e para isso, necessário continuar e aumentar a intervenção dos trabalhadores, também no Norte Alentejano.
Diogo Serra
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