O governo decidiu, através de Dec. Lei recentemente aprovado, alterar o regime das Regiões de Turismo e, desta maneira, desvirtuar a natureza daquelas entidades, dar nova machadada na autonomia do poder local e governamentalizar as Regiões de Turismo.
A medida apresentada como a necessidade de adaptar as Regiões de Turismo ao Programa de Reorganização da Administração Central do Estado (Prace) está tão só a liquidar as actuais Regiões de Turismo e a substitui-las por estruturas sem competências em importantes áreas e totalmente “amarradas ao governo e às suas orientações”.
Começando por apresentar a concentração de todas as existentes em apenas cinco regiões coincidentes com as Nuts II (Nomenclaturas de Unidade Territorial) e de uma contratualização específica com Lisboa e Porto a versão final veio autonomizar e elevar ao estatuto de Região de Turismo as áreas turísticas objecto de maior “cobiça” dos grandes grupos económicos: Alqueva, Douro, Litoral Alentejano, Oeste e Serra da Estrela.
Para um governo que se propunha combater a “pulverização do território” pela muitas Regiões de Turismo então existentes o Decreto de Lei deixa transparecer que afinal, o único objectivo seria o fazer coincidir as Regiões de Turismo aos chamados Projectos de Interesse Nacional (PIN), associados a grandes grupos económicos e financeiros e a quem o governo facultou um regime de excepção sem precedentes.
Passemos agora à nossa Região.
Se nos parecia certa a posição de dotar o Alentejo (reportando-o às suas “fronteiras tradicionais”) de uma só Regia de Turismo, desde que se mantivessem em cada uma das sub regiões as unidades operativas essenciais e na estrutura regional “coubessem” os olhares, projectos e anseios do todo Alentejano, entendemos a solução encontrada, a criação artificial das áreas turísticas Litoral Alentejano e Alqueva nos coloca numa situação bem pior que a anterior onde apesar da existência de três Regiões de Turismo; S. Mamede, Évora e Planície Dourada – e os concelhos do Litoral integrados na Costa Azul (Setúbal), era possível desenhar e desenvolver estratégias comuns a todo o Alentejo e encontrar formas de promoção e afirmação da “marca Alentejo”.
Com o actual modelo está em causa a própria sustentabilidade turística, a coesão económica e o papel da actividade turística no desenvolvimento da Região. Criam-se condições para o aparecimento de assimetrias no interior alentejano e o desaparecimento a prazo de dezenas de pequenas empresas ligadas ao sector e, pior, abrem-se precedentes que podem levar a que os interesses do grande capital, ironicamente chamados “PIN” possam sempre sobrepor-se aos interesses dos cidadãos e aos instrumentos de ordenamento do território.
A Associação Nacional das Regiões de Turismo (ANRT) já reagiu à iniciativa legislativa do governo considerando-a “um embuste”: “ …verificamos que o que tem vindo a ser afirmado pelo sr. Ministro da Economia e Inovação e pelo sr. Secretário de Estado do Turismo relativamente à redução de 19 para 5 Regiões de Turismo não corresponde à verdade. Efectivamente, são criadas o dobro e mais duas novas estruturas governamentalizadas.”
Entendemos que também nós, os que nos encontramos entre os que irão pagar o preço mais elevado fruto da substituição das pequenas empresas do sector pelas grande operadoras e as suas políticas predadoras, temos a obrigação de combater tais desígnios. As diferentes entidades locais que integram a actual Comissão Regional de Turismo de S. Mamede: Os 15 Municípios, os empresários e os sindicatos do sector – devem ser capazes de interpretar as preocupações e canalizar o protesto.
Se o fizerem, lá nos encontraremos!
Diogo Júlio Serra
Sem comentários:
Enviar um comentário